O deputado federal Pedro Lucas Fernandes, voltou a defender o PL 5149/20, que estende o prazo do benefício que garante descontos na compra de veículos para pessoas com deficiência.

Pedro Lucas lembrou que a atual legislação que estabelece isenção do IPI na aquisição de carro PCD zero quilometro tem validade até o final do ano, por isso, tem lutado pela aprovação do PL.

Via Maramais

_Assecom / Dep. Daniella Tema_

Durante esta terça-feira (19), a deputada estadual Daniella Tema (DEM) teve a rotina parlamentar acompanhada pela menina Emily Karine, que participa das ações da Ong Plan Internacional, em São Luís, através do projeto “Meninas Ocupam”, criado para incentivar meninas a ocuparem espaços de poder.

Para a parlamentar, além do incentivo ao projeto, a parceria realça o interesse da meninas na ocupação de cargos importantes, sejam eles de origem política, econômica ou social. “Este já o segundo ano que fazemos esta parceria com a Ong Plan Internacional. Da primeira vez, recebemos a Jullya e, hoje, recebemos a Emilly, que nos acompanhou durante todo o exercício das atividades parlamentares e viu de perto como é estar nesse espaço que trata do desenvolvimento das políticas públicas voltadas para os maranhenses. Ela também viu que é possível uma mulher sentar em uma cadeira na Assembleia Legislativa do Maranhão e trabalhar num espaço de igualdade e respeito na política”, ressaltou.

*ROTINA*

Assim que chegou à Assembleia, Emilly foi apresentada a toda equipe do gabinete da deputada. Em seguida, a menina acompanhou Daniella Tema na sessão plenária, ocasião em que a parlamentar subiu à tribuna para destacar o projeto “Meninas Ocupam” e o Projeto de Lei, de sua autoria, que culminou na criação do Dia Estadual da Menina.

No encerramento das atividades no plenário, Emilly gravou um vídeo, no qual falou da sua experiência como “Deputada Por Um Dia”. Depois, para encerrar a agenda com Daniella tema, ela acompanhou a execução das atividades diárias do gabinete.

*O PROJETO*

“Meninas Ocupam” é uma ação global da Ong Plan International, em que uma menina é incentivada a liderar um espaço político, econômico ou social, desde que a experiência seja significativa e impactante para as meninas e as parcerias envolvidas. Durante um dia ou algumas horas, no mês de outubro, as meninas ocupam a cadeira de uma liderança.

A ação é uma oportunidade para ampliar o poder das meninas e também para mostrar o compromisso de empresas, instituições, veículos e governos em apoiar a igualdade para as meninas, dando espaço para que elas elevem suas vozes. A ocupação encoraja organizações e instituições a ouvir as vozes das meninas, a obter informações e enxergar questões do ponto de vista delas.

Ainda de acordo com a organização, ao promover as ocupações, o movimento favorece a mudança de percepções da sociedade sobre as possibilidades que existem tanto para meninas quanto para mulheres.

O programa Vale Gás continua chegando nos municípios maranhenses. Neste mês, foi a vez de Pastos Bons. A ação é promovida pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do  Desenvolvimento Social (Sedes), em parceria com a gestão Enoque Mota, para o enfrentamento da crise social e econômica ocasionada pela pandemia, destinada aos maranhenses em situação de extrema vulnerabilidade.

O governador Flávio Dino tem destacado a importância dos programas sociais no enfrentamento da crise gerada pela Pandemia do Covid 19.

”Estamos trabalhando de forma incansável, em várias frentes, para levar para nossa população ações importantes como Vale Gás, distribuição de cestas, inauguração de restaurantes populares e escolas. São ações como estas que estão ajudando o nosso estado a atravessar este momento tão difícil que o país atravessa. E vamos levar ainda mais ações para a nossa população”, declara Flávio Dino.

Nesta segunda etapa, o auxílio do Vale Gás entrega cartões, onde os créditos são disponibilizados aos beneficiados, que podem comprar o gás de cozinha em qualquer comércio da região. Os responsáveis pela distribuição nos municípios estão sendo capacitados para prestarem todas as informações aos beneficiários.

Via Blog Gilberto leda

Valor do serviço foi reajustado em 20% apesar de IPCA ter sido 4,52%, em 2020

O aumento ilegal e abusivo na tarifa de água em Carolina levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 15 de outubro, Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município, o prefeito Erivelton Neves, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e o diretor do órgão municipal, James Dean Oliveira.

Na ACP, o promotor de justiça Marco Tulio Rodrigues Lopes requer a imediata suspensão do decreto municipal nº 09, de 12 de janeiro de 2021, que reajustou o valor dos serviços do SAAE em 20%, apesar de o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ter sido registrado em 4,52%, no ano de 2020.

O percentual foi aplicado acima do permitido pela Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e que determina que não pode haver alteração de tarifa sem autorização de agência reguladora.

MAJORAÇÃO

Em 7 de outubro, a Promotoria de Justiça de Carolina recebeu requerimento de audiência extrajudicial do vereador Iomar Teixeira (mais conhecido como Din Vaqueiro), questionando a legalidade do decreto. Durante o encontro, o prefeito e o diretor do SAAE afirmaram que não iriam anular o aumento.

O MPMA solicitou que o SAAE encaminhasse explicações sobre a questão. O diretor do serviço autônomo informou a existência da Lei 572/2018 que autoriza o Poder Executivo a revisar os valores da tarifa e serviços prestados pelo órgão. O diretor também alegou que, em função da pandemia de Covid-19, todos os insumos utilizados pelo SAEE haviam sido aumentados, o que motivaria a revisão de valores.

Diante disso, a Promotoria de Justiça pediu que a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça examinasse a questão. Além de falta de critérios objetivos, a Assessoria constatou majoração acima dos limites estabelecidos pela Lei Municipal e ocorrência de aumento abusivo.

O diretor usou o argumento de aumento imprevisto de 37,67%, segundo o qual teria havido acréscimo nos valores de combustível, materiais de expediente e hidráulico, sulfato de alumínio, energia elétrica e sistema de faturamento.

Entretanto, não foram disponibilizados documentos que comprovassem o aumento exato desses insumos no percentual citado. Assim, não foi possível verificar se houve realmente tal aumento nas despesas. “De onde saíram esses 37,67%? Como se chegou a esse percentual? Qual foi o método utilizado? Qual pesquisa de mercado foi feita e em que local?”, questiona o promotor de justiça, na Ação.

Além disso, o diretor do SAAE afirmou que o cálculo do IPCA utilizado se deu nos anos de 2018, 2019 e 2020, comprovando desrespeito à própria lei municipal. Isto também demonstrou acúmulo nos últimos 12 meses do exercício anterior, caracterizando total ilegalidade do decreto municipal nº 009/2021.

Segundo o MPMA, o fato de não ter havido reajuste nos dois anos anteriores não permite eventual aumento “em dobro”, porque atingiria o consumidor de modo inesperado, com aumento abrupto, resultado da acumulação nestes anos.

Também para o Ministério Público, é uma afronta direta ao interesse público o fato de que o SAAE tenha decidido gastar recursos na construção de uma sede nova, em plena pandemia de Covid-19, em vez de não repassar aos consumidores hipossuficientes os custos advindos do reajuste alegado no preço de insumos.

PEDIDOS

Na ACP, o MPMA solicita a suspensão liminar do decreto municipal nº 09/2021, bem como a proibição do SAAE e Município de Carolina de aplicarem nas tarifas o aumento de 20%.

Outro pedido é a proibição de emissão de notas fiscais ou faturas de água e esgoto e realização de cobrança de tarifas com aplicação do reajuste.

A lista de pedidos da Promotoria de Justiça de Carolina inclui, ainda, a suspensão de faturas ou cobranças emitidas pelo SAAE com aplicação do aumento, facultando emissão de novas faturas, sem aplicação do acréscimo.

Nestes casos, a multa requerida é R$ 10 mil diários.

O MPMA também pede que sejam devolvidos aos consumidores os valores pagos em função das tarifas com o aumento abusivo. Em caso de desobediência, a punição solicitada é o bloqueio das contas do Município de Carolina e do SAAE, no valor de R$ 300 mil.

Redação: CCOM-MPMA

Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 15 de outubro, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na alienação irregular de uma picape Toyota Hilux, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Arame. Também foi determinada a busca e apreensão do veículo.

A decisão proferida pela juíza Selecina Locatelli atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 7 de outubro, pelo promotor de justiça que responde temporariamente pela comarca, Felipe Augusto Rotondo.

Com a decisão, também devem ser bloqueados os bens da ex-prefeita Jully Hally Menezes e do proprietário da PH Leilões, Pedro Hypólito Lobo. O novo proprietário do veículo, Raimundo José Silva, deverá, ainda, ter seus bens bloqueados.

SEM AVALIAÇÃO

A Ação deferida foi baseada na denúncia de um ex-vereador de Arame, relatando ilegalidade na alienação do veículo, que não foi autorizada pela Câmara Municipal.

No sistema do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Raimundo Silva figura como proprietário da Hilux desde o dia 16 de setembro de 2020.

O ex-vereador também relatou o desaparecimento de uma pá carregadeira. Foram apresentadas, ainda, a nota de aquisição da picape por R$ 174 mil e a lista de proprietários do veículo, chamada de cadeia dominial.

O MPMA pediu que a PH Leilões apresentasse toda a documentação ao Edital de Leilão nº 005/2018, que teria ocorrido em 20 de junho de 2020 e resultado na transferência do veículo. Também foi solicitada a apresentação de eventuais contratos assinados, publicações de editais, documentos dos compradores dos bens leiloados e atas, entre outros itens referentes ao leilão.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Lei Municipal nº 29/2018 teria autorizado o leilão de 15 itens, mas outros teriam sido leiloados sem autorização legal. Entre estes itens estavam a picape, uma pá carregadeira e um chassi de caminhão.

Depois de sancionada, a lei teve seu anexo modificado com a inclusão de outros seis itens, cujo leilão também não foi autorizado pelo Poder Legislativo. Além disso, a lei não foi transcrita no Livro de Leis da Câmara de Vereadores.

A PGM também apresentou a cópia da vistoria realizada em 4 de setembro de 2020 no veículo; a nota de venda no leilão, em referência ao Edital 05/2020, assinada por Pedro Hypolito Lobo; a cópia do Edital do leilão 005/2018, referindo-se a 21 itens leiloados e a cópia da Lei Municipal 29/2018, que dispõe sobre alienação de 15 itens.

A Câmara Municipal comunicou que havia aprovado a lei municipal tratando de leilão de 15 veículos.

O MPMA requisitou à PH Leilões toda a documentação referente ao leilão de 20 de junho de 2020, mas não houve resposta.

BENEFICIÁRIOS

“Não restam dúvidas quanto ao cometimento de atos de improbidade administrativa por parte de Jully Hally Alves de Menezes, ex-prefeita de Arame, que teria realizado a alienação do veículo marca Toyota, modelo Hilux sem que se observassem formalidades legais, uma vez que não foi autorizada, por lei, para tal ato administrativo”, enfatiza o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o MPMA, tanto Pedro Hypólito de Lobo e Raimundo José Silva, contribuíram para a ilegalidade, porque foram os beneficiários diretos da alienação irregular.

Para o promotor de justiça, o prejuízo ao erário municipal é demonstrado pela venda da picape por valor muito abaixo do valor de mercado. Além disso, também não houve avaliação correta antes do leilão.

“O procedimento do leilão, sem avaliação prévia, causou prejuízo à municipalidade na ordem de R$ 89.299,00, o que vale dizer que o valor pelo qual o veículo foi arrematado corresponde a menos de 20% do valor real do bem”, destaca Felipe Rotondo.