DECRETO Nº. 06/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Suspende o feriado e os pontos facultativos do
período de 08 a 28 de fevereiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASTOS BONS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pastos Bons e a Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é competência do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base na Lei Orgânica do Município,
expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso o feriado e os pontos facultativos no período de 08 a 28 de fevereiro de 2021 como medida para evitar aglomeração e com vista a manter o controle da COVID-19 no Município.
Art. 2º. Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares,
relativamente à execução deste Decreto.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a editar os atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 4º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.
Art. 5º. O descumprimento das disposições contidas no presente decreto, sujeita o infrator pessoa física ou jurídica, as penalidades previstas
nas legislações cabívei
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus afeitos até o dia 28 de fevereiro de 2021 revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pastos Bons, Estado do Maranhão, aos
oito dias do mês de fevereiro de 2021.
ENOQUE FERREIRA MOTA NETO
Prefeito Municipal
