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TCE julga prestações de contas de gestores públicos

Em sua primeira Sessão Plenária de 2024, realizada na quarta-feira, 31 de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão analisou prestações de contas enviadas ao órgão de controle externo por diversos prefeitos e presidentes de câmaras municipais e iniciou procedimentos regimentais que conduzirão a alterações em dispositivos da Instrução Normativa n° 52/20217, que trata da prestação de contas do Prefeito Municipal, a tomada e a prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Município, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, e sobre a prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal.

Os membros do Pleno do TCE aprovaram também modificações na Resolução n° 221/2014, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de educação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

A Sessão Plenária teve caráter histórico em virtude de ser a primeira que contou com a presença da conselheira Flávia Gonzalez Leite, primeira mulher a exercer o cargo em setenta e sete anos de existência do Tribunal de Contas do Estado. Flávia Gonzalez foi saudada por todos os membros da Corte de Contas presentes à sessão e não relatou processos. A conselheira, seguindo o que determina a legislação vigente, listou os processos em tramitação para os quais se encontra impedida de participar dos julgamentos.

Em relação à apreciação das prestações de contas das prefeituras, receberam parecer prévio aprovação as contas apresentadas por Antonio Vilson Marreiros Ferraz (Santa Luzia do Paruá/2022); Domingos pinheiro Cirqueira (Montes Altos/2022); Emanuel Lima de Oliveira (Santo Antonio dos Lopes/2021) e Rui Fernandes Ribeiro Filho (Arari/2022).

Receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas as prestações de contas de Daniel Franco de Castro (2022); José Nilton Pinheiro Calvet Filho (Rosário/2021); Marco Antonio Rodrigues de Sousa (Cantanhede/2018), com multa no total de R$ 7.800,00 e Vanderly Gomes Miranda (Amarante do Maranhão/2021).

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