Nó último dia 18/02/2019 o vereador João Marcelo apresentou denúncia pedindo a cassação do Prefeito Zé Helio com base no que determina o Decreto Lei N.° 201/67.
Dentre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal, o Decreto Lei citado acima destaca:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
V – Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
O pedido de Cassação foi fundamentado com inúmeros documentos, dentro os quais podemos destacar o Relatório de Instrução N.° 20167/2018, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com base na prestação de contas do ano de 2017.
No Relatório do TCE consta expressamente que a Administração do Prefeito Zé Helio deixou de apresentar à Câmara Municipal a proposta orçamentária em forma regular, infringindo o art. 4°, V, do Decreto Lei citado acima.
Consta também no Relatório do TCE que o Gestor deixou de apresentar a proposta orçamentária em forma regular ou omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, mediante insuficiência de arrecadação das receitas previstas, infringindo o art. 4°, V ou VIII, do Decreto Lei N.° 201/67.
Além do Relatório do TCE consta inúmeros processos movidos pelo Ministério Público por má administração dos recursos públicos, com fraude em licitação, demonstrando claramente negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município.
Após a denúncia diversas notícias foram espalhadas tentando denegrir a imagem do Vereador João Marcelo e distorcer os fatos, querendo tirar o foco do processo de Cassação.
Não é o vereador João Marcelo que quer onerar o povo, pois este já encontra-se demasiadamente sofrido tendo em vista inúmeras denúncias contra o Prefeito e seu irmão, inclusive com bloqueio de mais de 3 milhões, que são, segundo o Ministério Público, dinheiro público desviado dos cofres do município, ou seja, retirado dos serviços públicos que não estão funcionando, como exemplo citamos que nenhuma Unidade Básica de Saúde da Zona Rural esta funcionando.
O IPTU a ser eventualmente cobrado não é dos mais pobres, já que esses são isentos, mas daqueles que tem condições de pagar o valor.
