Caso o presidente Josino Catarino não tome atitudes enquanto agente público, os vereadores omissos podem responder por prevaricação e/ou improbidade administrativa por omissão.
A Câmara pode julgar e até mesmo cassar o mandato do prefeito investigado Felipe dos Pneus.
Denúncias por omissão já foram encaminhadas à Promotoria e devem ser investigadas. Havendo denúncia encaminhada por qualquer cidadão onde se comprove a omissão dos vereadores ao MP, este, pode abrir processo de investigação que pode culminar no afastamento e prisão dos parlamentares.
Diante de tantos escândalos de corrupção que tem estampado as páginas policiais dos principais veículos de imprensa do estado, blogs, etc, a omissão da câmara de vereadores pode ser configurada como ato de Prevaricação, crime cometido por um funcionário público previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) que se caracteriza quando o servidor público usa o seu cargo e poder para satisfazer interesses pessoais, atrasando ou deixando de praticar as suas funções de ofício e que na política e no âmbito jurídico, é praticado pelo funcionário da Administração Pública que abusa do poder que possui, provocando prejuízos sociais e econômicos para o país.
“Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” -A pena prevista para este tipo de crime funcional pode variar entre 3 (três) meses a 1 (um) ano de prisão.
