A tarde de quarta-feira (09/09), em Brasília, marcou um momento histórico para o municipalismo brasileiro. Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136/2025, fruto da PEC 66/2023, a chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal, que deve gerar uma economia estimada de R$ 1,5 trilhão aos Municípios nos próximos 30 anos.
O Maranhão esteve representado por prefeitos e dirigentes da FAMEM: prefeita de Axixá e Secretária Geral da FAMEM, Roberta Barreto, prefeita de Conceição do Lago-Açu, Professora Cici, e os prefeitos de Açailândia, Benjamin de Oliveira; Pastos Bons, Enoque Mota; Araguanã, Flávio Amorim; Godofredo Viana, Márcio Viana; Santa Luzia, Juscelino Marreca; Cantanhede, José Martinho; Sucupira do Riachão, Walter Azevedo; Humberto de Campos, Luís Fernando; Raposa, Eudes Barros, Pindaré-Mirim, Alexandre Colares; Grajaú, Dr. Gilson Guerreiro e o prefeito de Peritoró e Vice-presidente da FAMEM, Dr. Junior.
A conquista é resultado de mais de dois anos de articulação intensa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), de lideranças municipalistas e de prefeitos de todo o país. A sessão solene de promulgação contou com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além de gestores de diversos estados.
Durante a cerimônia, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou o empenho do Congresso Nacional e lembrou que a proposta nasceu a partir de uma construção técnica da entidade, apresentada inicialmente ao Senado. “A promulgação é resultado de muita luta e simboliza a força do movimento municipalista na revisão do pacto federativo”, afirmou.
O prefeito de Peritoró e vice-presidente da FAMEM, Josué Pinho da Silva Junior, ressaltou a importância do avanço.
“Esta é uma pauta muito importante, onde a FAMEM, por meio do seu presidente, Roberto Costa, juntamente com a sua diretoria executiva toda presente desde o início, nessa pauta municipalista. A aprovação da PEC da Sustentabilidade Fiscal e da desoneração da folha representa alívio para as gestões, sobretudo dos pequenos municípios, que enfrentam dívidas tributárias históricas.”
Avanços trazidos pela Emenda Constitucional 136/2025
Parcelamento de dívidas em até 300 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 60 meses, além da alteração do indexador da dívida de Selic para IPCA + juros reais.
Precatórios: escalonamento dos pagamentos limitados a 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), com indexação em IPCA + 2% ao ano.
Programa de Regularidade Previdenciária, que permitirá a emissão de CRP e o destravamento de transferências voluntárias.
Desvinculação de receitas municipais prorrogada até 2032, com percentuais diferenciados.
Não incidência do Pasep sobre recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Apesar das conquistas, a CNM e a FAMEM lamentaram que não houve consenso em relação à unificação das regras previdenciárias dos regimes próprios municipais às adotadas pela União. A medida poderia representar economia anual de R$ 9,8 bilhões.
A FAMEM considera a promulgação da PEC da Sustentabilidade Fiscal uma vitória histórica para os municípios brasileiros e maranhenses. A entidade destaca que o novo marco legal vai proporcionar equilíbrio fiscal, segurança jurídica e melhores condições para que os prefeitos possam investir em áreas essenciais. Essa conquista é fruto da mobilização conjunta e do esforço incansável do movimento municipalista. A entidade continuará atuando, lado a lado com a CNM, para avançar em outras pautas que garantam mais justiça federativa e condições de desenvolvimento aos municípios do Maranhão e de todo o Brasil.
