Procedimento administrativo vai acompanhar condições do transporte na zona rural e proteção dos direitos do adolescente.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a regularidade do transporte escolar e a proteção dos direitos de um adolescente na comunidade Fazenda Pistola/Riacho Fundo, no município de Benedito Leite (MA).
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 4/2026 – PJSDA, assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Adoniran Souza Guimarães em 12 de outubro de 2026.
Conforme o documento, a apuração teve origem em uma Notícia de Fato que reúne questões relacionadas à exposição da imagem do adolescente nas redes sociais, à prestação do transporte escolar e às condições de acesso à comunidade rural.
Transporte escolar e acesso à comunidade
Segundo o Ministério Público, diligências preliminares apontaram a necessidade de acompanhar a regularidade e a adequação do transporte escolar, diante das dificuldades de trafegabilidade reconhecidas pela administração municipal.
O procedimento também busca acompanhar a proteção dos direitos fundamentais do adolescente, especialmente quanto à liberdade de expressão, à preservação da imagem, à dignidade e ao acesso à educação.
Providências determinadas
A portaria determina que a secretaria da Promotoria de Justiça providencie a reclassificação do procedimento no sistema institucional, a publicação do extrato do documento, com preservação da identidade do adolescente, e o cumprimento das diligências já estabelecidas.
Após a conclusão dessas providências, os autos deverão retornar ao promotor de Justiça para análise e deliberação.
A instauração do procedimento não significa que eventuais irregularidades ou responsabilidades tenham sido definitivamente comprovadas. O caso seguirá sob acompanhamento do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).
