Gestor também recebeu multa de R$ 400 mil; valores estão relacionados a recursos destinados ao custeio de ações de assistência à saúde no hospital do município.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos, após julgar irregulares as contas referentes a recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-MA). A decisão foi tomada durante sessão do Pleno realizada na quarta-feira (14) e divulgada pelo órgão na sexta-feira (16).

De acordo com o TCE-MA, os recursos foram transferidos por meio da Portaria Fundo a Fundo SES/MA nº 906/2025 e tinham como finalidade custear ações de assistência à saúde no hospital do município.

Gestor também foi multado em R$ 400 mil

O processo teve origem em uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde, após irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos.

Segundo o Tribunal, o prefeito foi citado para apresentar sua defesa, mas não apresentou manifestações durante a instrução do processo.

Ao analisar o caso, o Pleno do TCE-MA acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e decidiu pelo julgamento irregular das contas, imputando ao gestor um débito de R$ 4 milhões, acrescido de atualização monetária e encargos.

Além da devolução dos recursos, foi aplicada uma multa de R$ 400 mil, equivalente a 10% do valor do débito.

Prazo para pagamento

Conforme a decisão divulgada pelo Tribunal, os valores deverão ser recolhidos no prazo de 15 dias, contado a partir da publicação oficial do acórdão.

A decisão refere-se à responsabilização no âmbito do controle externo exercido pelo TCE-MA. O cumprimento das determinações e eventuais recursos devem ser acompanhados nos registros oficiais do processo.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Fuxico do Sertão — Informação do Maranhão e do Médio Sertão.