O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), líder do partido na Câmara, comemorou a aprovação, em segundo turno, da PEC 66/2023, que trata de novas regras para o pagamento de precatórios e traz importantes medidas de alívio fiscal para estados e, especialmente, municípios. A proposta, considerada a principal pauta municipalista da atual legislatura, contou com o apoio decisivo da bancada do União Brasil.
Aprovada nesta terça-feira (15) no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 66 segue agora para nova análise do Senado Federal, já que foi alterada durante a tramitação na Câmara, com a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
De autoria original do Senado, a proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia débitos previdenciários dos entes com a União. Na prática, a medida abre espaço no orçamento para que governos locais possam investir em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
“É uma vitória! A PEC 66 garante condições reais para que estados e municípios saiam do sufoco e voltem a investir no que a população mais precisa. Demos um passo importante para reequilibrar as contas públicas sem comprometer os serviços essenciais”, destacou Pedro Lucas.
A proposta também traz mudanças significativas ao estabelecer novos critérios para o pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas por decisão judicial definitiva, como questões salariais, tributárias ou outras causas. Com as novas regras, os entes federativos terão mais prazo e condições para cumprir essas obrigações sem comprometer o funcionamento da máquina pública.
Via Blog do Rogério Silva
