O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, decidiu, por unanimidade, converter em Tomada de Contas Especial a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas contra a Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras/MA, sob responsabilidade do prefeito Accioly Cardoso Lima e Silva, referente ao exercício financeiro de 2023.
A medida foi motivada por possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2022 e no processamento de pagamentos do Contrato nº 30/2023, cujo valor total gira em torno de R$ 5,8 milhões. De acordo com o Acórdão PL-TCE nº 366/2025, há indícios de dano ao erário no montante de R$ 161.848,89, resultante da diferença entre o valor contratado e o efetivamente prestado contas no Portal da Transparência do Município.
Além da instauração da Tomada de Contas Especial, o TCE aplicou multa no valor de R$ 20.000,00 ao prefeito Accioly Cardoso Lima e Silva, por violação às normas de publicidade previstas na Lei de Licitações e na Lei nº 4.320/64. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) no prazo de 15 dias após a publicação oficial do acórdão, sob pena de acréscimos legais em caso de atraso.
O Tribunal também determinou a citação do gestor para apresentação de defesa no prazo de 30 dias, bem como a entrega de toda a documentação referente ao pagamento e processamento das despesas vinculadas ao contrato, sob pena de nova multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.
As medidas visam assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e a responsabilização de gestores por eventuais falhas na condução dos atos administrativos.
O processo seguirá acompanhado pela Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) do Ministério Público de Contas, conforme determina a Resolução TCE/MA nº 214/2014.
Via Domingos Costa
