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Aprovado PL que prevê gratuidade na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (25), em segundo turno, o Projeto de Lei 034/2021, de autoria da deputada Daniella (PSB), que dispõe sobre gratuidade e prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Segundo a matéria, a prioridade do atendimento se dará mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência Policial, preferencialmente pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher ou termo de medida protetiva de urgência.

Além disso, o projeto prevê que o atendimento deverá ser realizado com discrição, presteza e celeridade, de modo que venha minimizar qualquer constrangimento sofrido pela mulher, devendo ser assegurado o direito ao atendimento reservado caso seja solicitado.

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