BOMBA: Presidente da Câmara Municipal de Benedito Leite é investigado por não disponibilizar informações no portal de transparência do legislativo

O Ministério Público do Maranhão, abriu procedimento Administrativo para apurar a conduta do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Benedito Leite; veja abaixo:

O Ministério Público do Maranhão decide Instaurar o Procedimento Administrativo Stricto Sensu n° 000867-509/2021-PJSDA, para acompanhar e fiscalizar o regular
funcionamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal do Município de Benedito Leite-Ma.

Nomeia-se a servidora Minélia de Sousa Carreiro, Agente Administrativo, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;

Determino, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:

1) Autue-se como procedimento administrativo stricu sensu;

2) Expeça-se ofício ao Presidente da Câmara do Município de Benedito Leite-MA, com cópia da representação, para que, no prazo de 10(dez) dias úteis, preste os esclarecimentos sobre a reclamação, bem como encaminhe toda a documentação pertinente.

3) Remeta-se cópia desta portaria ao Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa para conhecimento, assim como à Biblioteca para publicação;

4) Afixe-se cópia desta portaria no mural de publicações desta Promotoria de Justiça durante 15(quinze) dia.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e que na câmara municipal de Benedito Leite, isso não vem ocorrendo, de acordo com o Ministério Público.