Os vereadores da Câmara Municipal de Paraibano, aprovaram, durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira, o Projeto de Lei que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo. A proposta autorizou a criação da Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de fortalecer e dar continuidade ao projetos voltados para as políticas públicas de cultura, lazer e turismo no Município.
LEI Nº 217, de 24 de novembro de 2021.
Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do
Município de Paraibano, a Secretaria Municipal de
Cultura, altera a Lei Municipal N.º 096 de 2013, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Paraibano, Vanessa Queiroz Furtado Ferro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º – Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paraibano a Secretaria Municipal de Cultura.
A Estrutura deverá funcionar com:
-Um Secretário
-Um Secretário Adjunto
-03 Diretores de Departamento
-01 Coordenador
-01 ssessor Técnico I
-04 Assessor Técnico II
