O PL altera a Lei 10.029/00, que trata do serviço voluntário na PM e nos bombeiros, e amplia as possibilidades de serviço voluntário, entre elas, o policiamento preventivo comunitário, desde que exclusivamente para os reservistas. Eles poderão portar arma de fogo, o que hoje é proibido para os participantes de serviço voluntário na PM e nos bombeiros.

Atualmente, a lei prevê o serviço voluntário apenas para tarefas administrativas, em área auxiliar de saúde e na defesa civil. Também limita a contratação a 20% do efetivo de cada uma das corporações.

Via Blog Do Rogério Silva