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Em cumprimento a decisão judicial a pedido do Ministério Público, Caema começa a disponibilizar caminhões-pipa para abastecer residências de Paraibano-MA

A falta de água na cidade de Paraibano é um dos grandes problemas enfrentados pelos moradores. Buscando amenizar o sofrimento da população, o Ministério Público do Maranhão pediu a justiça, uma tutela de urgência que obrigue a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, Caema, a fornecer água através de Caminhões- Pipa. A Justiça Concedeu a Medida Liminar. Veja Abaixo, trecho da Sentença:

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público Estadual emface da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA.

Nos autos do processo nº. 141-18.2018.8.10.0104 foi prolatada sentença com oseguinte dispositivo:

“Ante o exposto, com base o art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES ospedidos do Ministério Público, para, confirmando a tutela de urgência de fls.42/46,extinguir o feito com análise do mérito CONDENANDO a Companhia deSaneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

01) No prazo de 30 (trinta) dias, fornecer diariamente 20 caminhões-pipa, comcapacidade para 12.000 (doze mil) litros cada, à população de Paraibano/MA, atéque seja regularizado o abastecimento de água nesta cidade, o qual deverá sercomprovado documentalmente. Para tanto, fixo multa diária no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais), em caso de descumprimento da medida deferida, limitada ao valorde R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que terá seu valor integralmente destinado à
melhoria do abastecimento de água e saneamento básicos;

02) Condeno a CAEMA, ainda, à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em manter egarantir o fornecimento contínuo, adequado, eficiente, regular e ininterrupto de águapotável e tratada, durante 24 horas do dia, em quantidade suficiente ao abastecimento diário de toda a população local, devendo, para tanto, remanejarorçamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), emcaso de descumprimento da medida deferida, limitada ao valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), a serem pagos após o trânsito em julgado por meio dePrecatório, que terá seu valor integralmente destinado à melhoria do abastecimentode água e saneamento básicos local.”Em grau de apelação, a sentença foi mantida em seus termos.Ante o exposto, e conforme decisão anterior, determino que:

a) seja intimada a empresa ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência dodespacho, sob pena de multa diária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em caso de descumprimento da medida deferida limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),fornecer diariamente 20 caminhões-pipa, com capacidade para 12.000 (doze mil) litroscada, à população de Paraibano/MA, até que seja regularizado o abastecimento de água
nesta cidade, o qual deverá ser comprovado documentalmente.

b) seja intimada a empresa ré, para manter e garantir o fornecimento contínuo,adequado, eficiente, regular e ininterrupto de água potável e tratada, durante as 24 horas do dia,em quantidade suficiente ao abastecimento diário de toda a população local, devendo, para tanto,remanejar orçamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em casode descumprimento da medida deferida limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA
Juíza de Direito
Titular Comarca de Paraibano/MA

Categoria: Paraibano