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MP de olho na gestão de Mirador-MA

O Ministério Público do Maranhão, instaurou procedimento administrativo N° 06/2020, para fiscalizar, apurar e acompanhar atos de contratações, gastos públicos na cidade de Mirador-MA.

Veja abaixo o ato administrativo instaurado pelo Ministério Público do Maranhão.

PORTARIA-PJMIR – 92020
Código de validação: 4DDCEE2176 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO No 06/2020
MIRADOR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça subscritor, da Promotoria de Justiça de Mirador/MA, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal/1988, combinados com artigo 26, inciso I, da Lei no 8.625/93, e
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129 da CF), bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (artigo 37 da CF);
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e, em 11 de março de 2020, declarou a pandemia do Novo Coronavírus – Covid-19 e a Permanência da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII;
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil também declarou situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, por meio da Portaria no 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto 7.616/2011;
CONSIDERANDO que o Governador do Estado do Maranhão, por meio do Decreto no 35.672, de 19 de março de 2020 (e suas alterações), declarou Situação de Emergência na Saúde Pública no Estado do Maranhão em função da infecção humana pela Covid- 19;
CONSIDERANDO a necessidade de observância, pelos Municípios, do que estabelece a Lei Federal no 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Covid-19, declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria no 188 de 03/02/2020;
CONSIDERANDO que, uma vez declarada a situação de emergência/calamidade pública, necessária a elaboração, pelo Município, de um plano de contingência, com a previsão de ações conforme os níveis de resposta, indispensável ao balizamento da necessidade e
adequação das ações empreendidas, dentre elas as contratações diretas, por licitação dispensada, fundadas no regime especial de contratações, disciplinados pelo artigo 4o e seguintes da Lei no13.979/2020, em observância ao dever de transparência, eficiência e moralidade administrativa, nos termos do artigo 37 da CF/1988;
CONSIDERANDO que na contratação de bens, obras ou serviços pela Administração Pública, em regra, deve ser observado o princípio licitatório, conforme exigência da Constituição Federal (art. 37, XXI) e da Lei 8.666/93, como medida de legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e moralidade;
CONSIDERANDO que a contratação sem observância do processo licitatório somente é admitida nas estritas hipóteses previstas em lei, as quais, pela sua excepcionalidade, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente;
CONSIDERANDO que o artigo 4o da Lei no 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória no 926/2020, dispensa a licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional, decorrente do Coronavírus – Covid-19, e estabelece, nos artigos 4o, 4o A, 4o-B, 4o-C, 4o-D, 4o-E, 4o-F, 4o-
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – Av. Prof. Carlos Cunha n.o, 3261 Calhau. CEP: : 65076-820. Fone: (98) 3219-1600.
Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão – www.mpma.mp.br
Coordenadoria de Documentação e Biblioteca – Fone: (98) 3219-1656 / Fax: (98) 3219-1657. E-mail: diarioeletronico@mpma.mp.br
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DIÁRIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
São Luís/MA. Disponibilização: 29/05/2020. Publicação: 01/06/2020. Edição no 098/2020.
G, 4o-H e 4o-I, regras excepcionais para as contratações públicas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus,
RESOLVE:
1. INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO de acompanhamento da política pública de contratações emergenciais, com a finalidade de fiscalizar a legalidade das ações administrativas realizadas para o enfrentamento da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, já reconhecida em âmbito federal e estadual, em razão da pandemia pelo Coronavírus – Covid-19, em especial as contratações diretas efetivadas pelo Município de Mirador/MA;
2. DESIGNAR para funcionar como Secretário no presente procedimento o Técnico Ministerial Wendel Silva Amorim, matrícula no 1072979, que servirá sob o compromisso do seu cargo.
3. DETERMINAR, como providências iniciais:
a) A autuação e o registro do procedimento no SIMP, em formato eletrônico, conforme determina o Ato Regulamentar no 04/2020; b) A publicação dessa portaria no Diário Eletrônico do MPMA e a afixação de uma via no local de costume desta Promotoria de Justiça;
c) A anotação na capa do procedimento dos elementos padronizados pela Resolução no 22/2014 – CPMP;
d) A juntada do Decreto Municipal no 3001.0904.0001/2020, de 09/04/200, que declarou Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Mirador/MA, disponível no portal da transparência do Município de Mirador;
e) A juntada da Recomendação no 13/2020 – PJ/MIR, expedida em 09/04/2020 por esse órgão ministerial, recomendando ao Prefeito e à Secretária de Saúde do Município de Mirador/MA o cumprimento do disposto no art. 4o, § 2o, da Lei no 13.979/2020;
f) A juntada do Ofício Circular no 07/2020, advindo do CAOp-ProAd, bem como do check-list/SECINST que avaliou o portal da transparência do Município de Mirador, quanto às informações da pandemia da Covid-19, nos termos da Lei no 13.979/2020;
g) Seja expedido ofício ao Prefeito do Município de Mirador para que se manifeste sobre as razões pelas quais o portal da transparência do Município de Mirador não está atendendo integralmente ao disposto no art. 4o, § 2o, da Lei no 13.979/2020, conforme constatado na avaliação do CAOp-ProAd;
h) A expedição de Recomendação ao Sr. Prefeito, à Sra. Secretária de Saúde e ao Sr. Secretário de Administração do Município de Mirador referente a adoção de medidas preventivas e fiscalizatórias dos recursos utilizados no combate à Covid-19.
Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação.
Mirador (MA), 28 de maio de 2020.
* Assinado eletronicamente
LAÉCIO RAMOS DO VALE
Promotor de Justiça
Matrícula 1071800
Documento assinado. Mirador, 28/05/2020 07:08 (LAÉCIO RAMOS DO VALE)
* Conforme art. 1o, III, “a”, da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-PJMIR, Número do Documento 92020 e Código de Validação 4DDCEE2176.

Categoria: Mirador