O Ministério Público do Maranhão emitiu uma determinação ao presidente da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH para elaborar uma lista de credores por data de crédito e objeto, estabelecendo um cronograma de pagamento em um prazo de até 30 dias.
A recomendação ressalta que a empresa deve obedecer à Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, apresentando justificativa e comunicação posterior à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão sobre qualquer alteração da ordem cronológica de pagamentos. O Ministério Público destaca que as empresas estatais devem obedecer à expressa indicação de que o pagamento fora da ordem cronológica constitui crime e que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita.
A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça, João Leonardo Sousa Pires Leal, e publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira, 11.
O Informante
