Ministério Público vai acompanhar transporte escolar, merenda, infraestrutura das escolas, educação inclusiva e cumprimento das metas educacionais do município. Prefeitura e Secretaria de Educação terão 30 dias para apresentar informações e documentos.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Passagem Franca, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar de forma abrangente a política pública de Educação no município.
A medida consta na Portaria nº 15/2026 – PJPAF, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão nesta quinta-feira (5 de novembro).
O procedimento tem como objetivo verificar possíveis irregularidades e acompanhar a qualidade dos serviços oferecidos pela rede municipal de ensino, abrangendo seis áreas consideradas prioritárias.
Transporte escolar na mira da fiscalização
Entre os pontos que serão fiscalizados estão as condições dos veículos utilizados no transporte escolar, a habilitação dos motoristas, a existência de frota reserva, a regularidade dos contratos e os processos de manutenção dos ônibus.
O Ministério Público também pretende verificar se os estudantes estão sendo transportados com segurança, especialmente aqueles que residem na zona rural.
Merenda escolar e agricultura familiar
Outro eixo da fiscalização será a alimentação escolar. O MPMA quer acompanhar a qualidade da merenda, o armazenamento dos alimentos, o cumprimento das exigências nutricionais e a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A portaria também prevê a verificação do percentual mínimo de 45% dos recursos destinados à aquisição direta de produtos da agricultura familiar, conforme a legislação mencionada no documento.
Infraestrutura e educação inclusiva
A fiscalização alcançará ainda as condições físicas e sanitárias das escolas municipais, incluindo prédios próprios e alugados, além da necessidade de reformas e melhorias estruturais.
Na área da educação inclusiva, o Ministério Público pretende verificar o atendimento oferecido a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, TOD e outras condições que demandam acompanhamento especializado.
Também serão avaliadas a disponibilidade de cuidadores e profissionais de apoio escolar, além da existência de programas permanentes de capacitação.
Prefeitura terá 30 dias para apresentar informações
Como uma das primeiras providências, o promotor de Justiça determinou que o prefeito de Passagem Franca e a Secretaria Municipal de Educação sejam oficialmente comunicados para apresentar, no prazo improrrogável de 30 dias, uma série de informações e documentos.
Entre as exigências estão:
- Calendário escolar e comprovação do cumprimento das 800 horas e 200 dias letivos;
- Relação dos veículos utilizados no transporte escolar e documentação dos motoristas;
- Informações sobre a frota reserva e manutenção dos ônibus;
- Contratos de transporte escolar e procedimentos licitatórios;
- Dados sobre estudantes com necessidades educacionais específicas e profissionais de apoio;
- Relatórios sobre a aplicação dos recursos da merenda escolar e aquisição de produtos da agricultura familiar;
- Situação estrutural dos prédios escolares e cronograma de reformas.
O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Educação também serão comunicados sobre a instauração do procedimento.
Acompanhamento das metas educacionais
O MPMA ainda pretende acompanhar os índices de alfabetização, a implantação do ensino em tempo integral, a conectividade das escolas e o preenchimento dos cargos do magistério por meio de concurso público.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Raphael Bruno Aragão Pereira de Oliveira, em 28 de outubro de 2026.
A instauração do procedimento representa uma medida de fiscalização e acompanhamento institucional, não significando, por si só, que as irregularidades mencionadas já tenham sido comprovadas.
Fonte: Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) – Diário Eletrônico, edição nº 212/2026, publicação de 5 de novembro de 2026.
Fuxicodosertao.com – Informação do Médio Sertão Maranhense.
