O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município de Passagem Franca-MA durante o exercício de 2026.

A medida consta na Portaria de Instauração nº 13/2026, assinada pelo promotor de Justiça Raphael Bruno Aragão Pereira de Oliveira e publicada no Diário Eletrônico do MPMA.

Segundo o documento, o procedimento tem como objetivo verificar a transparência, rastreabilidade, planejamento, execução física e financeira, destinação dos recursos e prestação de contas das emendas.

Valores e emendas identificados

O levantamento institucional citado pelo MPMA aponta inicialmente duas emendas federais e cinco emendas estaduais destinadas a Passagem Franca em 2026.

Entre os recursos relacionados no documento estão:

• R$ 1.344.931,00 em uma emenda federal destinada ao Fundo Municipal de Saúde;
• R$ 522.119,00 em outra emenda federal também destinada ao Fundo Municipal de Saúde;
• R$ 86.250,00 para ações e mutirões de saúde;
• R$ 1 milhão em recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
• R$ 222 mil para emenda parlamentar destinada ao município;
• R$ 400 mil para custeio de ações da Atenção Primária à Saúde;
• R$ 360 mil destinados ao Projeto São João, conforme os dados constantes da portaria.

O próprio MPMA ressalta que os dados da planilha institucional deverão ser confirmados mediante documentação oficial e que outras emendas poderão ser incluídas no procedimento caso sejam identificadas.

Prefeitura terá 10 dias úteis para apresentar documentos

A Prefeitura de Passagem Franca foi oficiada para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar documentos e informações sobre os recursos.

Entre as solicitações estão planos de trabalho, empenhos, liquidações, pagamentos, contratos, notas fiscais, relatórios de execução e prestações de contas.

O MPMA também solicitou informações sobre a execução de mutirões, cirurgias eletivas, consultas especializadas, exames, órteses e próteses, além das ações de Atenção Primária à Saúde.

Outro ponto solicitado é a documentação referente ao Projeto São João 2026, incluindo objeto, beneficiários, contratações, metas e comprovação da realização.

O Ministério Público também determinou a verificação dos portais oficiais da União, do Estado, do Município e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para conferir informações sobre origem, valores, favorecidos, movimentação financeira e estágio de execução dos recursos.

Fiscalização segue orientação do STF

A portaria cita a necessidade de cumprimento dos princípios de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, mencionando também determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854.

O procedimento não representa, por si só, uma conclusão de irregularidade. Trata-se de uma medida de acompanhamento e fiscalização para verificar a regularidade da aplicação dos recursos públicos.

Fonte: Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) – Diário Eletrônico, edição nº 191/2026.