O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou três vezes para anular o processo da trama golpista. O magistrado apontou incompetência da corte para julgar o caso, afirmou que a ação deveria ser analisada pelo plenário e indicou concordar com reclamações de cerceamento às defesas. Ele divergiu dos votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino e votou para anular o processo da trama golpista, com base no entendimento de que o caso não deveria tramitar na Corte por julgar réus sem a prerrogativa do foro privilegiado. O posicionamento ocorreu em relação aos pontos preliminares do julgamento, ainda sem a análise do mérito da ação.

Fux se alinhou a uma série de críticas sobre a conduta do ministro Alexandre de Moraes na relatoria do processo. As primeiras divergências foram manifestadas, ponto a ponto, quando Fux concordou com principais questionamentos feitos pelas defesas dos réus, apontando a nulidade de decisões tomadas por Moraes.

Pelo entendimento do magistrado, nem Jair Bolsonaro (PL) nem os demais sete réus do caso têm foro por prerrogativa de função e, por isso, o caso deveria ser julgado na primeira instância.

“Os fatos ocorreram entre 2020 e 2023. Naquele período a jurisprudência era pacífica, consolidada, inteligível que uma vez cessado o cargo a prerrogativa de foro deixaria de existir. Nesse caso, os réus perderam seus cargos muito antes”, disse.

Advogados de réus na ação penal alegam que a ação deveria tramitar na primeira instância. O STF já definiu, no entanto, que a atribuição de julgar os casos relativos ao 8 de janeiro é a Corte. Além disso, a tese definida pelo Supremo em março deste ano determina que o foro continua na Corte “ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Esses são os casos do ex-presidente Jair Bolsonaro e de réus que eram ministros à época dos episódios alvos da acusação. Cabe ao STF julgar presidente, ministros e parlamentares, por exemplo.

Fux, por outro lado, votou pela validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que acusou Bolsonaro de envolvimento na trama e descreveu a conduta de outros réus.

A posição do ministro será avaliada pelos integrantes da Primeira Turma que ainda votarão. Até aqui, Moraes e Dino defenderam a confirmação da competência do colegiado. Cármen Lúcia e Cristiano Zanin ainda vão se manifestar.

Para Fux, a manutenção do caso no STF ofende o principio do juiz natural e da segurança jurídica.

“Nós estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impassível de ser desprezada como vício intrínseco ao processo”, afirma.

Desde a sessão que tornou Bolsonaro réu, o ministro havia manifestado desconforto com a delação de Mauro Cid e algumas questões jurídicas. Desde então, ele acompanhou todos os atos processuais.

O envolvimento direto de Fux no processo da trama golpista foi considerado incomum por assessores de ministros, advogados do caso e de fora dele ouvidos pela Folha. O ministro participou de todas as etapas, e a conduta foi vista como uma tentativa de agir de forma independente. Além de Moraes e Fux, compõem a Primeira Turma Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

No sessão que ouviu os votos de Moraes e Dino, Fux havia adiantado que iria divergir em questões preliminares.

Antes ainda de começar a se votar, nos primeiros minutos de sua fala, ele disse também que juízes devem ter “firmeza para condenar quando se tem certeza e humildade para absolver quando houver dúvida”.

Segundo ele, essas são “considerações jurisfilosóficas” que embasam o voto que ele dará.

“Tsunami de dados”

Em seguida, o ministro argumentou que, no caso de o julgamento ocorrer mesmo no Supremo, deveria ser no plenário, não na Primeira Turma. O ministro também tratou do excesso de dados do julgamento:

— Foi exatamente nesse contexto que as defesas alegaram cerceamento de defesa, em razão dessa disponibilidade tardia, que apelidei de um tsunami de dados, que no direito anglo-saxão se denominam de document dump, e sem indicação suficiente e antecedência minimamente razoável para a prática dos atos processuais.

Delação de Cid

Fux votou para rejeitar a anulação da delação de Mauro Cid, alegando que ele sempre esteve acompanhado por advogados e que as “advertências” feitas por Alexandre de Moraes sobre os riscos de descumprimentos não foram irregulares.

— O réu colaborou com as delações sempre acompanhado de advogados. E as advertências pontuais feitas pelo relator ao colaborador, no sentido de que o descumprimento poderia ensejar sua detenção, isso faz parte do rol de perguntas que se pode fazer o colaborador.

Jonh Cutrim

Em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça considerou cinco réus culpados por desviar mais de R$ 108 mil da Câmara Municipal de Bom Jardim e tentar encobrir o crime. A sentença, publicada no dia 6 de setembro, condena os envolvidos a ressarcir o valor desviado, pagar multas, suspender seus direitos políticos, e os proíbe de contratar com o poder público, entre outras penalidades.

Os condenados são o vereador Antônio Gomes da Silva, conhecido como Antônio Cesarino, e sua esposa, Ana Lídia Sousa Costa, que já exerceu mandato de vereadora, o também vereador Márcio Sousa Pereira, o ex-vereador Manoel da Conceição Ferreira Filho (Sinego) e o motorista Márcio Almeida da Silva.

A decisão judicial atende a um pedido do MPMA, que destacou que os réus, liderados por Antônio Gomes da Silva e a esposa, participaram de um esquema para desviar dinheiro público no final de 2014.

O ESQUEMA

Segundo a acusação do Ministério Público, o plano teria começado quando Ana Lídia Sousa Costa assumiu a presidência interina da Câmara de Vereadores de Bom Jardim. Ela teria destituído o tesoureiro anterior e nomeado Raurison Lima dos Santos, uma pessoa de confiança de seu marido.

A acusação relata que Ana Lídia e Raurison realizaram um saque de R$ 62.834,72 em 16 de dezembro de 2014. Nos dias seguintes, Antônio Gomes e Ana Lídia teriam feito saques adicionais de R$ 35 mil, R$ 8.885,51 e R$ 2 mil, totalizando R$ 108.720,23.

Em depoimento, o tesoureiro Raurison dos Santos relatou que Antônio Cesarino o instruiu a assinar um recibo de R$ 1.500, embora ele só tivesse recebido R$ 1 mil, com a justificativa de que os R$ 500 restantes seriam para desconto de INSS. A Justiça concluiu que essa retenção indevida de R$ 500 por Antônio Gomes da Silva caracterizou apropriação indevida e enriquecimento ilícito.

FRAUDE PROCESSUAL

Em um segundo momento, os réus teriam se associado para produzir documentos falsos e fraudar a instrução de processos criminais. De acordo com a acusação do MPMA, eles percorreram a cidade de Bom Jardim procurando pessoas para assinar recibos falsos, datados de dezembro de 2014, como se tivessem recebido salários, com o objetivo de criar uma “aparência de legalidade” para os saques.

O Ministério Público reuniu diversos depoimentos de testemunhas para fundamentar a acusação.

DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA

A Justiça considerou as provas apresentadas suficientes para condenar todos os cinco réus, comprovando a intenção delituosa em suas ações. A sentença impôs as seguintes sanções:

– Ressarcimento do Dano: Todos os réus foram condenados solidariamente a ressarcir o dano integral de R$ 108.720,23, com correção monetária e juros.

– Perda da Função Pública: Antônio Gomes da Silva, Ana Lídia Sousa Costa e Manoel da Conceição Ferreira Filho perderam suas funções públicas, caso ainda as exerçam.

– Suspensão dos Direitos Políticos: Antônio Gomes da Silva e Ana Lídia Sousa Costa tiveram direitos políticos suspensos por 10 anos, Manoel da Conceição Ferreira Filho,por 8 anos, e Márcio Sousa Pereira e Márcio Almeida da Silva,por 5 anos.

– Danos Morais Coletivos: Todos os réus foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos. Antônio Gomes da Silva e Ana Lídia Sousa Costa deverão pagar R$ 10 mil cada, enquanto Manoel da Conceição Ferreira Filho, Márcio Sousa Pereira e Márcio Almeida da Silva pagarão R$ 5 mil cada.

A decisão também condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de multa civil, proibição de contratar com o serviço público e ao pagamento das custas processuais.

Redação: CCOM-MPMA

Adelbarto Santos, principal nome do cenário político do médio sertão maranhense, percorreu no fim de semana vários povoados da zona rural de São Francisco do Maranhão, acompanhando uma extensa agenda de entregas de obras e serviços implementados pela prefeitura municipal. A ação, apresentada como uma continuidade de sua gestão anterior, levou melhorias em saúde, educação e infraestrutura para comunidades rurais.

Na área da saúde, o secretário municipal Raimundo Neto anunciou a ativação de internet em todos os 20 postos de saúde da zona rural, a partir desta segunda-feira (08). A medida visa agilizar o atendimento e integrar as unidades ao programa Conexão Saúde, que já atendeu mais de 3.000 pessoas com a oferta de especialistas. Também foram destacadas iniciativas como a oferta de eletrocardiograma com laudo para hipertensos e exames preventivos dos pés para diabéticos.

Na educação, a secretaria entregou 15 computadores, distribuídos em cinco unidades escolares: São Bento, Várzea Comprida, Jardim de Infância, Sebastião Batalha e Vaquejador. O representante da pasta, Francemilton Pachêco, enfatizou os investimentos em climatização, com a instalação de aparelhos de ar-condicionado em escolas de Mimoso, São Francisco do Maranhão e Várzea Comprida. A administração consolidou 35 escolas em 18 polos educacionais, estratégia que, segundo ele, visa melhorar a qualidade do ensino.

A infraestrutura do povoado Mimoso foi reforçada com o calçamento de duas ruas. O prefeito Francisco do Posto afirmou que aquela era apenas o começo de uma série de benefícios e reafirmou que seu governo é a continuidade da administração de Adelbarto Santos. O vice-prefeito, Francisco da Padaria, detalhou que a prefeitura está trabalhando na recuperação de 60 km de estradas vicinais e planeja a construção de quatro pontes para melhorar o acesso e a segurança de médicos e alunos.

A programação ainda incluiu a oferta de serviços sociais gratuitos e a entrega de enxovais para gestantes. Ao final das atividades, Adelbarto Santos expressou satisfação ao ver seus projetos sendo mantidos, atribuindo o sucesso da administração ao trabalho do grupo político que comanda.

Na sessão plenária desta terça-feira (9), o deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) usou a tribuna para relatar sua participação em eventos religiosos e enaltecer as ações recentes do Governo do Estado em São Luís, no contexto das comemorações pelos 413 anos da capital maranhense.

O parlamentar iniciou agradecendo o convite do bispo e pastor Samuel Garden, que o chamou para a convenção de ministros da Assembleia de Deus Missão Continental. Cascaria classificou o encontro como um “momento de aprendizado, fé e comunhão”, ressaltando a importância da espiritualidade na vida pública e pessoal.

Em seguida, o deputado destacou as entregas realizadas pelo governador Carlos Brandão no aniversário de São Luís, com destaque para a reforma da Maternidade Marly Sarney, unidade de alta complexidade, incluindo a inauguração de um Banco de Leite, melhorias na recepção e no setor de emergência. Ele também citou o Dia D da Saúde, que promoveu mutirões de exames, cirurgias, consultas e a abertura de novos leitos.

“São Luís foi presenteada em seu aniversário com ações que fortalecem a saúde pública e o desenvolvimento da cidade. O turismo, a geração de emprego e renda também avançam com o trabalho que o governador vem desempenhando. Parabéns à nossa querida ilha do amor pelos seus 413 anos de emancipação”, declarou Cascaria.

O prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota, está em Brasília nesta terça-feira (9) para participar da Mobilização Municipalista, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O encontro reúne gestores de todo o país para discutir temas centrais como a crise fiscal enfrentada pelas cidades, a Reforma Tributária e a PEC 66/2023, que trata do financiamento municipal.

A programação começou às 9h, com concentração na sede da CNM e discussão da pauta. Às 14h30, está prevista uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Em seguida, às 15h, haverá uma sessão solene para a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, em plenário a ser definido entre Senado e Câmara. O dia encerra às 17h, com reuniões das bancadas estaduais.

Segundo Enoque Mota, a presença nesse movimento é fundamental para fortalecer o diálogo com o Congresso Nacional e buscar soluções para os impasses que afetam diretamente a gestão das cidades. “É um momento de união em defesa dos municípios, que hoje enfrentam grandes desafios financeiros e precisam de maior apoio da União”, destacou o prefeito.