Obras e serviços estaduais nas áreas de educação, saúde, geração de renda e combate à fome vão melhorar a qualidade de vida da população nos municípios de Boa Vista do Gurupi, Junco do Maranhão e Amapá do Maranhão. O secretário de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans Brandão, esteve nas três cidades na quinta-feira (4), representando o Governo do Estado, para autorizar novos investimentos, entregar equipamentos e cartões a beneficiários do programa Maranhão Livre da Fome.

“Estamos todos os dias indo ao interior do Maranhão, entregando obras e serviços, levando boas notícias nessa parceria do Governo do Estado com todos os municípios. Nosso foco é trabalhar para desenvolver o estado e melhorar a vida das pessoas, e é com esse objetivo que as políticas públicas estão saindo do papel, com obras e serviços acontecendo em todas as regiões”, declarou Orleans Brandão.

Em Boa Vista do Gurupi, Orleans Brandão fez a entrega de cartões do Programa Maranhão Livre da Fome a 278 famílias, e explicou que, além do benefício mensal para a compra de alimentos, terão também assistência à saúde e cursos de capacitação para que possam ingressar no mercado de trabalho. No mesmo ato, oito carrinhos do programa Mais Renda foram disponibilizados para microempreendedores.

“Ao mesmo tempo em que fazemos o maior programa de transferência de renda da história do Maranhão, criamos as condições para que as pessoas tenham trabalho e renda”, acrescentou o secretário. No município também foi autorizada a implantação do Viva Procon e da Estação Tech para capacitação tecnológica.

Em Junco do Maranhão, outras 133 famílias foram incluídas no Programa Maranhão Livre da Fome, e mais oito comerciantes informais receberam carrinhos do Programa Mais Renda, para que tenham melhores condições de trabalho. Com o prefeito Zé Ricardo, os secretários Orleans Brandão (Seam) e Tiago Fernandes (SES), fizeram a entrega de 428 óculos a pessoas atendidas pelo programa estadual Cuidar dos Olhos.

Para o município também foi autorizada a implantação da Estação Tech, do Viva Procon, do Colégio Militar e do portal da cidade. “Expressamos nossa gratidão ao Governo do Estado por essa parceria que tantos benefícios tem trazido para Junco do Maranhão”, declarou o prefeito Zé Ricardo.

O combate à fome também chegou a Amapá do Maranhão, onde 232 famílias vão receber crédito mensal para comprar alimentos, assistência à saúde e capacitação para o trabalho. No município, Orleans Brandão também entregou 225 óculos do Programa Cuidar dos Olhos e oito carrinhos do Programa Mais Renda; autorizou a construção do estádio de futebol, do Viva Procon e da Estação Tech; e anunciou a inclusão de três quilômetros de vias urbanas do município no programa de pavimentação asfáltica do Governo do Estado.

“Amapá do Maranhão está crescendo graças à parceria com o Governo do Estado. Estamos vendo os benefícios chegando, a obra do estádio é importante para nossa cidade, onde o esporte é forte. Assim como todas as outras obras e serviços já anunciados. Continuaremos juntos, trabalhando pelo desenvolvimento do nosso município”, afirmou a prefeita Nelene Gomes.

O prefeito de Afonso Cunha/MA, Pedro Medeiros, do PL, sancionou a Lei nº 377/2024, transformando o cargo de Primeira-Dama em Secretaria Municipal com plenos poderes administrativos. A esposa do gestor, Maria Cirlene Soares Medeiros, foi nomeada secretária, passando a ter direito a remuneração, CNPJ, conta bancária própria e a gerência direta de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A lei determina que a Primeira-Dama seja a ordenadora de despesas da nova secretaria, que poderá receber recursos não apenas do FPM, mas também de receitas próprias do município, ICMS, IPVA, transferências estaduais e federais e até emendas parlamentares. Além disso, o texto dispensou a apresentação de estudo de impacto orçamentário, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o argumento de que a medida “não configura compromisso futuro”.

O gabinete passa a ter autonomia para atuar em diversas áreas, incluindo assistência social, saúde, educação, habitação, cultura, esporte, segurança alimentar, proteção à mulher, criança, idoso e pessoa com deficiência. Também poderá organizar campanhas, arrecadar e distribuir doações, propor projetos e eventos, representar o município em fóruns de Primeiras-Damas e colaborar na organização de cerimônias oficiais.

A estrutura administrativa da secretaria conta com quatro cargos: secretária (ocupada pela Primeira-Dama), técnico de coordenação de políticas intersetoriais, recepcionista e motorista.

Além de institucionalizar o papel da Primeira-Dama com status de secretária, a lei cria uma pasta com orçamento próprio e abre margem para questionamentos sobre legalidade e moralidade administrativa. O fato de a esposa do prefeito se tornar gestora de recursos públicos, com autonomia de ordenadora de despesas, levanta suspeitas de favorecimento pessoal e possível nepotismo institucionalizado, em contrariedade aos princípios da impessoalidade e moralidade previstos na Constituição.

O prefeito também nomeou o ex-prefeito, Arquimedes Américo Bacelar, como secretário extraordinário de Governo do município em Brasília-DF.

Com a medida, um município de pouco mais de 6 mil habitantes inaugura no Maranhão um modelo de secretaria voltada à Primeira-Dama, sustentada por recursos federais e municipais, com poder político, orçamento próprio e espaço para atuação além de funções meramente sociais.

Folha do Maranhão

O deputado Dr. Yglésio (PRTB) voltou a cobrar coerência do grupo dinista oposicionista, na sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O parlamentar pontuou diversas condutas nas quais a prática da oposição é bem diferente do que prega no discurso.

Dr. Yglésio observou, entre outros pontos, a contradição na fala dos dinistas em relação à exigência de mais controle e fiscalização, sendo que eles mesmos emperram a escolha para vagas de dois novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

“Eles ficam falando: ‘Ah! É porque é controle, controle, controle, controle’. Vocês estão há mais de dois anos atrapalhando o TCE. O que vocês estão falando de controle? Só vai controlar se for um auditor, um conselheiro do grupo de vocês?”, questionou.

E Dr. Yglésio reforçou: “Não é sobre controle, é sobre vocês controlarem”.

Também afirmou que oposicionistas criticam a distribuição pelo governo do Estado de tablets aos estudantes usando argumentos que não se sustentam. Ele citou como exemplo a mudança nas configurações dos equipamentos, que foi apontada como um problema grave pela oposição por puro desconhecimento do assunto.

“Sabe por que é isso? É para o tablet durar mais. 2,1 GHz no octa-core, a bateria vai em um instante. O estudante quer estudar com o tablet; ele não quer ficar com o tablet na tomada. E é por isso que foi mudado, em benefício do estudante, porque 2,1 GHz é para quem vai jogar”, justificou.

O parlamentar também desafiou oposicionistas a rebaterem suas afirmações. “Podem falar o que quiserem, mas vocês não são capazes de desfazer uma vírgula do que eu falei”, finalizou.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão ingressou, nesta quarta-feira (3), com Agravo Regimental a fim de reformar a decisão monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, no âmbito das Ações Direta de Inconstitucionalidade n⁰ 7603, 7605 e 7780, que tratam da composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Na prática, o recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal. Também requer que o processo seja levado ao plenário do STF para julgamento das medidas cautelares e dos agravos pendentes.

Entre os pontos destacados na petição, a Alema reforça que, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o governador Carlos Brandão (PSB), até porque o procedimento acarretaria demora ainda maior na apreciação da ADI e por não ser a instância correta para julgamento de autoridade com foro privilegiado. “A Assembleia, em momento algum, requereu ou sequer insinuou a abertura de investigações contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, conforme já amplamente demonstrado nos autos, por meio de recurso próprio ainda pendente de apreciação por esta Suprema Corte”, destaca o documento.

A Assembleia também expressa que trabalha, desde o princípio, pela celeridade no julgamento da ação. “É, portanto, absolutamente descabida e ofensiva à institucionalidade a tentativa de imputar ao Legislativo estadual qualquer conduta procrastinatória. Se há, no curso do processo, iniciativas que atentam contra a boa-fé processual e buscam obstruir o regular exercício da jurisdição constitucional, estas não têm origem no Parlamento maranhense, mas na atuação de terceiros que, sem legitimidade adequada, procuram transformar a Suprema Corte em arena”.

Ressalta, ainda, que as medidas cautelares anteriormente deferidas nas ADIs n⁰ 7603, 7605 e 7780, todas sobre a escolha de conselheiro para o TCE-MA, permanecem pendentes de apreciação pelo plenário do STF.

“Tal ausência deliberativa, por mais que derivada da dinâmica própria do processo, não pode ser perpetuada diante das graves repercussões institucionais envolvidas, especialmente quando se constata, como no caso concreto, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão permanece desfalcado de dois membros efetivos, situação que fragiliza sua capacidade funcional e compromete o desempenho de sua missão constitucional de fiscalização e controle externo da Administração Pública”, reitera.

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