A Procuradoria-Geral da República propôs, a ação direta de inconstitucionalidade, em 04 de julho de 2023, contra o art. 7o do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, alterado pela Resolução Legislativa n. 1.174/2023, que disciplina a sessão preparatória para a eleição da mesa diretora a ser empossada no segundo biênio da legislatura.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Veja a íntegra da decisão:

O informante