Após as fortes enchentes e cheia do nível do Rio Itapecuru, onde centenas de pessoas perderam suas casa na cidade de Mirador-MA, a perfeita Domingas Cabral emitiu o Decreto 01 de 03 de Janeiro de 2022.
Art. 1° Fica declarada Situação de Emergência nas áreas afetadas pelas inundações do Rio Itapecuru no Município de Mirador/MA, conforme informações contidas no laudo de vistoria técnico e demais documentos apresentados, em virtude do desastre hidrológico, com a seguinte classificação do COBRADE, conforme IN/MI nº 01/2012. (código 1.2.1.0.0), (1.2.2.0.0), (1.2.3.0.0).
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para todas as áreas do Município afetadas, pela enchente ou inundações graduais.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, em conjunto com o Gabinete da Prefeita, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar, e Secretaria de Saúde.
Art. 4º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e possui prazo de validade por 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período.
Dê-se ciência, cumpra-se, publica-se.
MARIA DOMINGAS GOMES CABRAL SANTANA
Prefeita Municipal
