Prefeitura de Benedito Leite ingressa com ação na Justiça após repercussão de vídeo de estudante sobre transporte escolar

Justiça nega pedido de urgência da Prefeitura de Benedito Leite para retirar vídeos sobre transporte escolar

Decisão da Vara Única de São Domingos do Azeitão afirma que, neste momento, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo município e destaca a proteção à liberdade de expressão

A Prefeitura de Benedito Leite ingressou com uma ação na Justiça após a repercussão do caso envolvendo o estudante Luiz Otávio, de 12 anos, que ganhou destaque nas redes sociais após publicar vídeos relatando dificuldades relacionadas ao transporte escolar no município.

A ação tramita na Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão, sob o processo nº 0800666-29.2026.8.10.0122. O Município de Benedito Leite aparece como autor, enquanto Luis Augusto Pereira Costa, pai do estudante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e ByteDance Brasil Tecnologia Ltda. figuram como réus. benedito leite

Prefeitura pediu retirada dos vídeos e bloqueio de perfis

Segundo a decisão judicial, o município alegou ter tomado conhecimento da criação e do impulsionamento do perfil @menino_do_b.leite, afirmando que o pai estaria utilizando a imagem do filho menor para divulgar vídeos e críticas à gestão municipal.

Na ação, a Prefeitura sustenta que as publicações apresentariam acusações relacionadas à suposta falta de transporte escolar e ao acesso à educação. Para defender sua versão, o município juntou aos autos uma declaração do motorista responsável pela rota escolar e relatórios de frequência emitidos pela Secretaria Municipal de Educação. benedito leite

A Prefeitura pediu à Justiça, em caráter de urgência, a remoção e o bloqueio dos vídeos e perfis indicados, além do fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão das contas.

Também foi solicitado que o pai fosse impedido de publicar novos conteúdos semelhantes e que fosse determinada a publicação de uma retratação pública nas redes sociais. benedito leite

Antes da análise do pedido de urgência, o município ainda apresentou um aditamento à ação, indicando novos links, páginas e perfis que teriam replicado o conteúdo e pedindo que eventual decisão também alcançasse essas publicações. benedito leite

Justiça nega pedido de tutela de urgência

Ao analisar o caso, o juiz Lucas Alves S Caland decidiu indeferir o pedido de tutela provisória de urgência.

Na decisão, o magistrado afirmou que, nesta fase inicial do processo, a probabilidade do direito alegado pela Prefeitura não ficou demonstrada. benedito leite

O juiz destacou que o processo envolve críticas relacionadas à prestação de serviços públicos de educação e transporte escolar e ressaltou que a Administração Pública está sujeita ao escrutínio dos cidadãos e à livre manifestação do pensamento, inclusive no que diz respeito à fiscalização dos serviços públicos. benedito leite

Documentos apresentados pela Prefeitura não foram considerados suficientes

Outro ponto importante da decisão é que os documentos apresentados pelo município não foram considerados suficientes, neste momento processual, para comprovar a plausibilidade das alegações.

O magistrado observou que a declaração do motorista responsável pela rota escolar constitui uma prova produzida unilateralmente por prestador de serviço subordinado à própria Administração Municipal.

Segundo a decisão, o documento, isoladamente e nesta fase de análise inicial, não seria suficiente para comprovar a regularidade integral do transporte na zona rural nem para afastar a legitimidade das reclamações apresentadas pelo responsável pelo menor. benedito leite benedito leite

O juiz concluiu que a veracidade dos fatos narrados e eventual existência de excesso ilícito precisam ser analisadas com produção de provas, contraditório e ampla defesa. benedito leite

Decisão cita possibilidade de censura prévia

A decisão também faz uma consideração sobre a liberdade de expressão.

Para o magistrado, a retirada sumária de perfis e publicações, assim como a imposição de uma ordem para impedir novas manifestações ou obrigar uma retratação, antes da manifestação dos réus e da intervenção do Ministério Público, poderia se aproximar de uma censura prévia, comprometendo a garantia constitucional da livre expressão. benedito leite

O juiz também entendeu que não foi demonstrado, naquele momento, um perigo concreto e irreparável que justificasse a retirada imediata do conteúdo antes da apresentação da defesa dos réus. benedito leite

Além disso, a decisão aponta que uma eventual retirada dos conteúdos e uma retratação pública obrigatória poderiam produzir efeitos praticamente irreversíveis antes da conclusão da análise do mérito da ação. benedito leite

Processo continua tramitando

Apesar de negar a tutela de urgência, o juiz recebeu a petição inicial e o aditamento apresentado pela Prefeitura.

Também determinou a citação de Luis Augusto Pereira Costa, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., para que apresentem resposta, caso queiram, no prazo de 15 dias úteis. benedito leite

Portanto, o processo não foi encerrado. A decisão que negou a tutela de urgência é uma decisão tomada nesta fase inicial e não representa uma decisão definitiva sobre o mérito da ação.

Ministério Público será intimado

Como a ação envolve a exposição e os interesses de um menor de idade, o magistrado também determinou a intimação do Ministério Público do Estado do Maranhão para atuar no processo como fiscal da ordem jurídica. benedito leite

A decisão foi assinada pelo juiz Lucas Alves S Caland, titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão. benedito leite

Entenda o que foi decidido

Na prática, a Justiça, neste momento:

recebeu a ação apresentada pela Prefeitura;
recebeu o aditamento apresentado pelo município;
negou o pedido de tutela de urgência;
não determinou a retirada dos vídeos ou bloqueio dos perfis;
não proibiu novas publicações;
não determinou retratação pública;
determinou a citação dos réus para apresentação de defesa;
determinou a participação do Ministério Público no processo. benedito leite

É importante destacar que as alegações apresentadas pela Prefeitura na ação são argumentos da parte autora e ainda serão submetidas ao contraditório. Da mesma forma, o indeferimento da tutela de urgência não significa que o Judiciário tenha declarado, de forma definitiva, que as alegações do pai ou do estudante são verdadeiras.

A própria decisão determina que a discussão sobre a veracidade dos fatos e eventual excesso nas publicações seja aprofundada durante a tramitação do processo.

O Fuxico do Sertão continuará acompanhando o caso e mantém espaço aberto para que a Prefeitura de Benedito Leite, o pai do estudante e os demais envolvidos apresentem suas versões sobre os fatos.

benedito leite Processo