Contas de 2023 foram julgadas irregulares após a identificação de mais de 20 falhas, principalmente na execução de contratos; gestor também recebeu multas que somam R$ 138,9 mil.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o presidente da Câmara Municipal de Rosário, Rachid João Sauaia, a devolver R$ 2 milhões aos cofres públicos. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte durante sessão realizada na quarta-feira (14) e divulgada na sexta-feira (16).
Segundo o TCE-MA, a condenação é resultado do julgamento irregular das contas do Legislativo municipal referentes ao exercício financeiro de 2023. A fiscalização identificou mais de 20 irregularidades, a maioria relacionada à execução de contratos administrativos.
Contratos sem comprovação de despesas
Entre as principais falhas apontadas está a ausência de comprovação de despesas relativas ao contrato de manutenção predial nº 14/2023, no valor de R$ 761,9 mil.
Também foram identificados problemas no contrato nº 24/2023, referente à locação de equipamentos de captura de áudio e vídeo, que somava R$ 186 mil, e no contrato nº 07/2023, destinado a serviços de assessoria e consultoria contábil, no valor de R$ 240 mil.
O tribunal apontou ainda a falta de documentos que comprovassem a execução dos serviços, ausência de registros de fiscalização contratual e falhas na publicação de informações oficiais. Outra irregularidade mencionada foi a falta de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre R$ 314,4 mil em encargos patronais.
Multas ultrapassam R$ 138 mil
Além da determinação de ressarcimento de R$ 2 milhões, o gestor foi penalizado com duas multas: uma de R$ 102,9 mil, correspondente a 5% do débito, e outra de R$ 36 mil, aplicada em razão de 72 descumprimentos de formalidades legais identificados em 11 contratos examinados.
Com isso, as penalidades financeiras adicionais totalizam R$ 138,9 mil, além do valor determinado para devolução aos cofres públicos.
TCE recomenda medidas de controle
A decisão também inclui recomendações ao atual gestor da Câmara Municipal de Rosário para reforçar os mecanismos de controle administrativo e financeiro.
Entre as orientações estão a assinatura dos demonstrativos contábeis por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e a manutenção organizada de documentos que comprovem as despesas públicas, como notas fiscais, notas de empenho, ordens de pagamento e registros de fiscalização dos contratos.
As informações foram divulgadas pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Fonte: TCE-MA.
