O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu pela desaprovação das contas de governo de dois municípios maranhenses referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada durante a 23ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada no dia 19 de agosto de 2026.
Os municípios que tiveram as contas desaprovadas foram Bom Lugar e Fernando Falcão.
Bom Lugar
No caso de Bom Lugar, as contas de 2024, sob responsabilidade de Marlene Silva Miranda, foram rejeitadas principalmente porque o município aplicou 11% dos recursos em ações e serviços públicos de saúde, percentual abaixo do mínimo constitucional de 15%.
Fernando Falcão
Já em Fernando Falcão, as contas de 2024, de responsabilidade de Raimunda da Silva Almeida, apresentaram, segundo o julgamento, insuficiência financeira para o pagamento dos restos a pagar deixados ao final do mandato.
Municípios tiveram contas aprovadas com ressalvas
Na mesma sessão, o TCE-MA emitiu parecer pela aprovação, porém com ressalvas, das contas de governo de Sucupira do Norte, referentes a 2021; Turilândia, 2022; São Benedito do Rio Preto, 2023; além de Lagoa Grande do Maranhão, Governador Eugênio Barros e São Félix de Balsas, todas referentes a 2024.
O Tribunal também revisou decisões anteriores envolvendo Pio XII e Senador La Rocque. Após recursos, foram afastadas irregularidades relacionadas ao limite de despesas com pessoal e emitidos novos pareceres pela aprovação com ressalvas.
As contas de governo de Amapá do Maranhão, referentes a 2024, receberam parecer favorável pela aprovação.
Câmara de Pastos Bons tem contas consideradas regulares
Entre as câmaras municipais analisadas pelo Tribunal, a Câmara de Pastos Bons teve as contas julgadas regulares.
Também receberam julgamento pela regularidade as contas das câmaras de Barreirinhas, Buritirana, Sambaíba, Timon, Alcântara, Matões e Santa Inês.
Já as câmaras de Santa Luzia e Graça Aranha tiveram as contas consideradas regulares com ressalvas. Em Graça Aranha, foi aplicada multa de R$ 2 mil ao responsável.
TCE anula condenação de ex-prefeita de Vitorino Freire
Durante a sessão, o Pleno também anulou uma condenação contra Luanna Martins Bringel Rezende Alves, ex-prefeita de Vitorino Freire.
A decisão ocorreu após o Tribunal identificar resultados contraditórios em dois processos relacionados ao mesmo convênio. A condenação anulada previa débito de aproximadamente R$ 1,47 milhão e multa de R$ 295,2 mil.
Com a anulação, o Tribunal também determinou a retirada do nome da ex-prefeita das relações de gestores com contas irregulares quando a inclusão estiver baseada exclusivamente nesse processo.
Outras decisões
O TCE-MA ainda analisou representações envolvendo municípios maranhenses e contratos públicos.
Em Imperatriz, uma representação sobre um pregão eletrônico realizado em 2025 foi considerada parcialmente procedente, resultando em multa de R$ 4 mil ao prefeito Rildo de Oliveira Amaral.
Outra representação, relacionada à compra de medicamentos e ao desabastecimento do hospital municipal em 2024, também foi considerada parcialmente procedente. Nesse caso, foi aplicada multa de R$ 5 mil à então secretária municipal de Saúde, Doralina Marques de Almeida.
Em Davinópolis, uma auditoria sobre recursos do Fundeb levou o Tribunal a determinar a conversão do processo em tomada de contas especial, diante de irregularidades na movimentação dos recursos e da falta de documentação suficiente para comprovar a aplicação dos valores.
Fonte: Imirante.com. Matéria publicada em 24 de agosto de 2026. Confira a publicação original no Imirante.com
