O deputado estadual Junior Cascaria (Podemos) apresentou indicação na Assembleia Legislativa do Maranhão solicitando ao governador Carlos Brandão (PSB) a execução de serviços de pavimentação asfáltica na Avenida Lourival Alves Pereira, no município de Pedreiras.

O pedido foi encaminhado ao secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Dr. Aparício Bandeira, para que autorize a imediata realização da obra.

Segundo Cascaria, a medida é um investimento estrutural essencial, que vai garantir melhoria na qualidade de vida da população, além de promover o desenvolvimento econômico local por meio da mobilidade urbana.

“É uma ação que beneficia diretamente a população de Pedreiras, assegurando mais infraestrutura, trafegabilidade e condições para o crescimento econômico”, destacou o parlamentar.

O deputado ressaltou ainda a importância da sensibilidade do governador Carlos Brandão para atender a demanda, reforçando que a pavimentação da via é uma necessidade urgente para os moradores da região.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes divulgou nota oficial nesta semana para esclarecer pontos relacionados às discussões em torno das emendas parlamentares.

No comunicado, o parlamentar reafirma que todas as suas indicações sempre foram feitas dentro da legalidade e da mais absoluta transparência. Ele frisou que a execução dos planos de trabalho é de responsabilidade exclusiva das prefeituras.

“É importante esclarecer que a execução do plano de trabalho é de responsabilidade exclusiva das prefeituras. O papel do parlamentar se limita à indicação, não cabendo a nós a gestão ou a execução desses recursos”, destacou.

Pedro Lucas também reforçou seu compromisso com a lisura no trato da coisa pública e com a responsabilidade de zelar pelo bom uso dos recursos destinados à população.

Núbia Regina, 29, é moradora do povoado Estandarte, a 28 km de Cândido Mendes, município localizado na Região do Gurupi, a 341 km de São Luís. Mãe de dois filhos, uma menina de oito anos e um menino de um ano e oito meses, ela espera, desde 2013, a conclusão das obras de uma creche e pré-escola, com quatro salas (três para a creche e uma para a pré-escola). “Seria muito boa a conclusão desta obra. Pois até o momento não temos nenhuma creche que possa atender às crianças. Ela já está há muito tempo abandonada. Muitas mães que precisam trabalhar não têm onde deixar os seus filhos”, afirma.

A obra é uma das construções que fazem parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e profissionalizante. Liderado pelo governo federal, o pacto é uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Quando concluída, a obra vai beneficiar cento e vinte alunos, com funcionamento em dois turnos.

Caracterizada como obra inacabada, a instalação foi fiscalizada, na manhã desta quarta-feira, 3, por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O município de Cândido Mendes adotou as medidas estabelecidas pelo FNDE para a repactuação da obra com vistas à sua conclusão. Além da obra da creche, o município repactuou mais quatro obras: três escolas (duas com quatro salas de aula e uma com seis) e uma quadra poliesportiva coberta. O valor total de todas as obras repactuadas pelo município de Cândido Mendes é de R$ 7.663.340,90. Consideradas em conjunto, as obras têm o potencial de beneficiar novecentos e sessenta alunos da rede pública municipal.

Dados do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), a obra da creche apresenta percentual de execução de 24,96%, tendo recebido até o momento R$ 618.936,06. Após a repactuação o custo total de execução da obra será de R$ 1.880.549,93. Deste quantitativo, o município vai arcar com o valor de R$ 184.462,31.

Até o próximo dia 6, o TCE deve concluir os trabalhos de fiscalização nos municípios de Amapá do Maranhão, Apicum-Açu, Cândido Mendes, Carutapera, Cedral, Luís Domingues, Porto Rico do Maranhão e Serrano do Maranhão.

No dia 14 terá início uma nova etapa, envolvendo os municípios de Anajatuba, Itapecuru-Mirim, Nina Rodrigues, Presidente Vargas e Vargem Grande.

Nesta quarta-feira (10), a Câmara aprovou o PL 321/25 de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União/MA). A proposta do deputado institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos (CDIDA), o texto também define medidas para diminuir o desperdício, incentivar a doação de excedentes e ampliar a atuação dos bancos de alimentos em todo o país.

O projeto chama atenção para o fato de que o Brasil descarta anualmente cerca de 12 milhões de toneladas de alimentos, o que equivale a mais de R$ 61 bilhões em perdas. Entre suas metas estão o suporte logístico para garantir distribuição mais eficaz, o estímulo a pesquisas e inovações no setor, além da promoção de campanhas educativas.

O texto também prevê vantagens como acesso a linhas de crédito específicas para empresas que invistam em infraestrutura voltada à doação, bem como a criação do Selo de Estabelecimento Social e Solidário, destinado a reconhecer práticas alinhadas à política. Além de conferir valor social e publicitário, o selo poderá ser utilizado como critério de desempate em processos licitatórios, incentivando ainda mais a participação das empresas na iniciativa.

“A ideia central é transformar esse desperdício em oportunidade, ampliando o acesso da população a alimentos de qualidade, contribuindo para combater a fome, reduzir a insegurança alimentar e até conter a alta dos preços, já que o aumento da oferta pode ajudar no controle da inflação do setor.” destacou o deputado Pedro Lucas.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, decidiu, por unanimidade, converter em Tomada de Contas Especial a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas contra a Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras/MA, sob responsabilidade do prefeito Accioly Cardoso Lima e Silva, referente ao exercício financeiro de 2023.

A medida foi motivada por possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2022 e no processamento de pagamentos do Contrato nº 30/2023, cujo valor total gira em torno de R$ 5,8 milhões. De acordo com o Acórdão PL-TCE nº 366/2025, há indícios de dano ao erário no montante de R$ 161.848,89, resultante da diferença entre o valor contratado e o efetivamente prestado contas no Portal da Transparência do Município.

Além da instauração da Tomada de Contas Especial, o TCE aplicou multa no valor de R$ 20.000,00 ao prefeito Accioly Cardoso Lima e Silva, por violação às normas de publicidade previstas na Lei de Licitações e na Lei nº 4.320/64. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) no prazo de 15 dias após a publicação oficial do acórdão, sob pena de acréscimos legais em caso de atraso.

O Tribunal também determinou a citação do gestor para apresentação de defesa no prazo de 30 dias, bem como a entrega de toda a documentação referente ao pagamento e processamento das despesas vinculadas ao contrato, sob pena de nova multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.

As medidas visam assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e a responsabilização de gestores por eventuais falhas na condução dos atos administrativos.

O processo seguirá acompanhado pela Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) do Ministério Público de Contas, conforme determina a Resolução TCE/MA nº 214/2014.

Via Domingos Costa