Blog Fuxico do Sertão - Notícias de Pastos Bons e Região

Print de conversa pelo WhatsApp Web não é prova válida, reafirma STJ

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web.

No caso julgado, o recorrente e dois corréus foram denunciados por corrupção. Segundo os autos, telas salvas com diálogos obtidos a partir do WhatsApp Web teriam sido entregues por um denunciante anônimo aos investigadores.

No recurso, a defesa alegou constrangimento ilegal sob o argumento de que os prints das telas de conversas, juntados à denúncia anônima, não têm autenticidade por não apresentarem a cadeia de custódia da prova.

O relator, ministro Nefi Cordeiro, afirmou que não se verificou ilegalidade no inquérito policial, pois, após a notícia anônima do crime, foi adotado um procedimento preliminar para apurar indícios de conduta delitiva, antes de serem tomadas medidas mais drásticas, como a quebra do sigilo telefônico dos acusados.

Sem vestígios
O magistrado esclareceu que as delações anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração do procedimento investigatório, como demonstra o acórdão proferido no RHC 79.848.

Ele apontou ainda que o tribunal estadual não entendeu ter havido quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento probatório demonstrou adulteração das conversas espelhadas pelo WhatsApp Web ou alteração na ordem cronológica dos diálogos.

No entanto, destacou o relator, a 6ª Turma tem precedente que considera inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735).

“As mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos”, afirmou.

Ao dar parcial provimento ao recurso, apenas para declarar nulas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp Web, o ministro determinou o desentranhamento dessas mensagens dos autos, mantendo as demais provas produzidas após as diligências prévias que a polícia realizou em razão da notícia anônima. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Via Conjur

Auxílio emergencial retorna e governo terá que pagar R$ 250 a população mais carente

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. A proposta autoriza o governo federal a pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é votar a proposta, em dois turnos, nesta quarta-feira (10). Por se tratar de PEC, o texto dependerá dos votos pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado.

A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.

A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem um certo nível de descontrole.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores.

No Senado, o texto sofreu mudanças. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de até R$ 250 ainda este mês.

Debate

Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta vai viabilizar o pagamento de novas parcelas de auxílio emergencial com “responsabilidade fiscal”.

“Com essa PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e nós precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia, nós estamos limitando alguns gatilhos que criam as condições de gerar o auxílio emergencial para toda a população”, disse.

Parlamentares de oposição avaliam que a proposta é uma “minirreforma administrativa” e vai prejudicar os trabalhadores ao, entre outros pontos, congelar salários de servidores públicos e proibir concursos.

“Em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui neste momento. A Casa e o país pedem o auxílio emergencial e o governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem (8) nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de US$ 2 trilhões”, argumentou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB – PE).

 

7 milhões desviados do Auxílio Emergencial no MA

Por
Valéria Cristina

Fonte: Imperatriz Online

De acordo com o Ministério Público do Maranhão foi restituído aos cofres públicos do estado R$ 7 milhões referente ao recebimento ilegal de auxílio emergencial. Ao todo, foram identificados no estado 84.045 servidores públicos e pensionistas que receberam o auxílio ilegalmente. A devolução dos valores é resultado de ação conjunta do Ministério Público do Maranhão (MPMA) com a Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os servidores públicos que receberam o auxílio ilegalmente deverão responder administrativamente sob recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que editou uma decisão normativa recomendando aos gestores municipais e estaduais a instauração de processo administrativo disciplinar no respectivo ente ou órgão público contra os servidores.

Maranhão confirma mais 35 mortes por coronavírus e total de óbitos chega a 5.344

O Maranhão confirmou, nas últimas 24 horas, mais 35 mortes por coronavírus, sendo 11 delas em São Luís. O total de vítimas fatais da doença chegou a 5.344.
11.108 pessoas estão com o vírus ativo. 9.782 estão em isolamento domiciliar, 851 encontram-se em leitos de enfermarias e 475 em leitos de UTIs.
Foram registrados mais 547 casos, sendo 71 na região metropolitana de São Luís, 84 em Imperatriz e 392 nas demais regiões. O total de casos confirmados chegou a 224.369.
As novas 35 mortes ocorreram nas cidades de São Luís (11), Imperatriz (7), Açailândia (2), Rosário (2), Paço do Lumiar (2), Santa Inês (2), Pindaré-Mirim (2), Buritirana (1), Dom Pedro (1), São João Batista (1), Monção (1), Lagoa Grande do Maranhão (1), São Bento (1) e Cachoeira Grande (1).
Mais 342 pessoas se recuperaram da doença. No total, 207.917 infectados conseguiram vencer o vírus.
1.583 pessoas são suspeitas de infecção e aguardam resultados de testes.
Ocupação de leitos
Na região metropolitana de São Luís, 92,74% dos leitos de UTI estão ocupados, sendo que 13 estão livres. Os leitos de enfermaria têm 89,075% de ocupação, sendo que 47 estão livres.
Em Imperatriz, a taxa de ocupação dos leitos de UTI é de 90,91%, sendo que seis estão livres. 75,65% dos leitos de enfermaria estão ocupados, sendo que 47 estão livres.
Nas demais regiões, 75,15% dos leitos de UTIs estão ocupados, sendo que 41 estão livres. A ocupação de leitos de enfermaria é de 51,52%, com 175 livres.
Veja dados do boletim epidemiológico divulgado pela SES.

P. DUTRA: Bando Que Roubou Hilux E Fez Médico De Refém É Preso

A Polícia Civil e a Polícia Militar deram hoje uma resposta autêntica ao mundo crime e a própria sociedade ao capturarem, depois de muita persistência, um bando de criminosos que roubou uma pick-up hilux e fizeram de refém seu proprietário, o médico Antônio Gouveia, domiciliado na cidade de São Domingos do Maranhão.

Os quatro bandidos presos estavam homiziados numa região de mata nas proximidades da cidade de São Antonio dos Lopes, local onde a pick-up foi encontrada na tarde de ontem, após o início das perseguições. Ações para capturar toda quadrilha se fortaleceram após o médico, tido como refém, ter sido encontrado ileso por volta da meia noite de ontem. Quase todo aparelho policial de Presidente Dutra região foi mobilizado para dar uma resposta a audaciosa ação criminosa, inclusive com o apoio do Centro Tático Aéreo (CTA).

Imagens da Tv de Presidente Dutra

A ação, classificada como um sucesso, mesmo não conseguindo prender um dos suspeitos, foi coordenada pelo comando do 18º Batalhão e a Delegacia Regional de Presidente Dutra, sob o comando do delegado Cezar Ferro. Dos cinco elementos, quatro foram presos, entre eles uma mulher. Conforme informações preliminares, os suspeitos já têm uma convivência no mundo do crime, inclusive com várias passagens pela polícia.

Ainda de acordo com informações, todos podem ser residentes da cidade de Timon-MA. Em poder do bando foi encontrado uma pick-up Ranger, com restrição de roubo, supostamente utilizada nas ações criminosas. Após serem presos, todos foram imediatamente levados para a delegacia de polícia de Presidente Dutra, e logo depois transferidos para o presídio local.

Médico que foi mantido como refém

Ministro Nunes Marques pede vistas e adia a decisão sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro

Ministro Nunes Marques decidiu pedir vista do processo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta terça-feira (09) a decisão que pode declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na condução dos processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.Após os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski a favor da suspeição, Nunes Marques, que vai desempatar, pediu vista do processo e o julgamento foi suspenso. A data da retomada ainda não foi definida. Já haviam votado contra a suspeição, os ministros Edson Fachin e Carmem Lucia.

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes considerou que Moro foi parcial na condução dos processos. O ministro acatou os argumentos apresentados pela defesa de Lula em um habeas corpus e entendeu que Moro cometeu irregularidades na condução dos processos.

Mendes citou fatos que ocorreram durante a tramitação dos processos contra Lula, como a condução coercitiva do ex-presidente, autorização de escutas no escritório de advogados, suposta atuação para impedir a soltura, retirada do sigilo da delação do ex-ministro Antonio Palocci durante as eleições e o fato de Moro ter assumido cargo de ministro da Justiça.

No entendimento do ministro, “não se combate o crime, cometendo crimes”.

“É preciso que o sistema acusatório seja integralmente preservado. A partir da revelação desses fatos, nós vamos ter que fazer uma profunda reforma na Justiça criminal. Esse modelo de investigação, o papel do próprio Ministério Público. Ou fazemos isso ou instalamos um sistema totalitário”, afirmou.

Em seguida, Ricardo Lewandowski também entendeu que Moro conduziu os processos com interesses políticos.

No início da sessão, os ministros rejeitaram pedido do ministro Edson Fachin, relator do processo, para adiar o julgamento. Nesta segunda (08), Fachin anulou as condenações de Lula na Lava Jato, mas determinou que os processos fossem encaminhados para a Justiça Federal em Brasília.

Dessa forma, as provas foram mantidas, e a uma nova sentença poderia ser proferida. No entanto, a decisão da turma poderá determinar que os processos sejam definitivamente anulados.

Uruçuí: Bandido rouba mochila com dinheiro de funcionário de lotérica

by – Eduardo Costa Sandes

Um funcionário da agência lotérica de Uruçuí foi assaltado por volta de meio-dia hoje em Uruçuí. Segundo informações o funcionário transportava uma quantia em dinheiro para depositar no banco, quando um elemento em uma moto Titan preta abordou o funcionário da casa lotérica a anunciou o assalto. Segundo a vítima, o suspeito portando de uma arma de fogo fez ameaça de morte a ele, logo após o assaltante retirou a mochila do funcionário e fugiu. Após o ocorrido a polícia de Uruçuí foi acionada e desde de então os homens da policia militar, civil e força tática de Uruçuí realizam diligências para identificar e prender o suspeito.

Colisão frontal deixa uma pessoa morta na BR-135

_o acidente foi provocado por um grande buraco no km 108. A vítima sacou do veículo, bateu a cabeça no solo e morreu no local. A suspeita de que ele não fazia uso do cinto de segurança_

Uma colisão frontal envolvendo uma caminhonete preta e uma carreta branca provocou a morte do condutor da caminhonete. O acidente aconteceu as 11h25 da manhã desta terça-feira, 09 de março de 2021, no km 108 da BR-135, no município de Itapecuru Mirim/MA, entre o povoado Colombo e o povoado Pindoval.

A equipe PRF que atendeu a ocorrência levantou que no referido quilômetro, próximo à Fazenda São José, o condutor da caminhoneta I/TOYOTA Hilux SW4 D seguia no sentido crescente, de Anajatuba para Miranda do Norte, quando tentou desviar de um grande buraco, jogou o veículo para a contramão e bateu de frente com uma carreta que viajava no sentido contrário. Com o impacto, a vítima foi arremessada violentamente para fora da camioneta e caiu no asfalto fraturando o crânio e tendo morte instantânea. O veículo desceu o barranco e ficou em cima de umas manilhas.

Uma ambulância levou o corpo para o hospital de Miranda do Norte. A equipe PRF providenciou a retirada da caminhoneta do abismo.

A vítima é um empresário de 32 anos de idade, residente em Miranda do Norte. Ele trabalhava no ramo de venda de cadeiras. A placa do veículo é do município de Santa Rita/MA.

Logo em seguida ao acidente, o buraco na pista foi fechado com concreto a pedido dos policiais. O DNIT também enviou uma equipe para fazer os reparos devidos.

*emergência ligue 191*

Fonte: PRF

PASTOS BONS: Prefeito Enoque Mota assina Decreto com medidas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente da COVID-19

O Prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota, assinou um novo decreto com medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus. O documento padronizou ações de enfrentamento à nível regional.

As novas medidas buscam adequar o funcionamento das atividades essenciais à necessidade de máximo controle na prevenção e segurança de clientes e funcionários no combate à Covid-19.

Está sendo observado o critério técnico da situação epidemiológica, intensificando em todo o território municipal a promoção do isolamento social da população, como melhor alternativa para evitar o avanço da doença, protegendo a vida de todos, em especial daqueles que integram o grupo de risco.

PASSAGEM FRANCA – MPMA requer serviços de saneamento básico em ruas do município

Rua em Passagem Franca deve receber saneamento básico

A Promotoria de Justiça de Passagem Franca propôs, em 8 de março, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que sejam realizados, no prazo de 10 dias, serviços de saneamento básico (drenagem, escoamento e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes) nas ruas Siqueira Campos, Prado, Presidente Costa e Silva, Presidente Castelo Branco, São Francisco e São João, do bairro Nelson Porto e adjacências, bem como nas ruas do bairro Vitória.

Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

As obras devem incluir serviços de limpeza de bueiros, colocação de novos bueiros (onde for necessário), remoção das obstruções existentes no curso normal das águas da chuva rumo ao leito do rio Inhumas, instalação de galerias pluviais, limpeza das redes de esgoto, canalização de córregos, de acordo com orientações técnicas.

Também foi requerido que o Município exerça, na forma da lei, o poder fiscalizatório de polícia, agindo para que particulares não obstruam bueiros e o curso natural das águas, notificando os infratores para a remoção das irregularidades e, caso seja necessário, aplicando sanções.

Na ACP foi solicitado, ainda, o levantamento e mapeamento das áreas de risco de alagamentos ou inundações na zona urbana da cidade, bem como a adoção de todas as medidas preventivas necessárias para que os possíveis danos sejam minimizados ou evitados.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária pelo Município e pelo gestor responsável pela infringência, no valor de R$ 2 mil, a ser cobrado de cada um dos dois. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos.

IRREGULARIDADES

Em fevereiro de 2021, diversos moradores das Ruas Siqueira Campos, Presidente Costa e Silva, Presidente Castelo Branco, São Francisco e São João, todas situadas no Bairro Nelson Porto e adjacências, zona urbana de Passagem Franca, apresentaram na Promotoria de Justiça abaixo-assinado, relatando problemas decorrentes da falta de estrutura de saneamento básico e escoamento das águas pluviais na região.

A reclamação apontou que os problemas são graves, antigos e estão aumentando com o passar do tempo e que o Município de Passagem Franca permanece inerte, ao não cumprir um plano de saneamento básico e ao não solucionar questões básicas de infraestrutura urbana. “Os reclamantes informaram, ainda, que seus imóveis, em período de chuva, ficam alagados, as vias públicas intrafegáveis, e os bens e mercadorias que possuem são danificadas pela água, que também chega a destruir muros, arrancar portões, causando prejuízos materiais e aterrorizando a população da área”, completou o promotor de justiça, na ação.

O documento registrou também que o problema é recorrente em outras áreas do município, como no bairro Vitória.

Depois do recebimento do abaixo-assinado, o Ministério Público oficiou o prefeito e o secretário Municipal de Infraestrutura de Passagem Franca, buscando informações e soluções para as questões. Entretanto, não houve retorno da Prefeitura.

PEDIDOS FINAIS

Como pedidos finais, o MPMA requereu que o Município seja condenado, em prazo fixado pela Justiça, a oferecer manutenção frequente rede de escoamento das águas pluviais da zona urbana, com obras, reformas, desobstruções, estudos, campanhas educativas e limpeza.

Igualmente foi solicitada a elaboração de um plano de drenagem urbana, bem como a realização das obras e projetos necessários para a solução definitiva dos problemas relativos ao saneamento básico, para evitar alagamentos, inundações, obstrução de bueiros e desvio do curso natural das águas.

Outro requerimento da ACP se refere à realização de obras de saneamento básico em todo o perímetro urbano do Município, disponibilizando serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes.

Por último, foi pedido que o Município seja condenado a ressarcir os danos morais coletivos, em razão da omissão, no valor de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo estadual de Proteção aos Direitos Difusos.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)